A BHTRANS tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar a prestação de serviços públicos relativos ao tráfego, trânsito, sistema viário e fiscalização do Transporte Público, respeitadas a legislação federal, estadual e municipal e o planejamento urbano do Município.
 

Legislação:
Lei n.º 5.953, de 31 de julho de 1991.
Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.